HC 1054647 - DECISAO

HC 1054647 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo STJ porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique intervenção excepcional desta Corte, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JULIANA APARECIDA DE LIMA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar; Mérito Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância e aplicação da Súmula 691 STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Substituição Por Prisão Domiciliar, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691 STF, Competência/esgotamento De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Substituição Por Prisão Domiciliar Flagrante Ilegalidade Súmula 691 STF Competência/esgotamento De Instância

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Parties

JULIANA APARECIDA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar; Mérito Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus pelo STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem (incidência da Súmula 691/STF)
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de condição de mãe de criança dependente

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo STJ porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique intervenção excepcional desta Corte, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância e aplicação da Súmula 691 STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.