HC 1040221 - ACORDAO

HC 1040221 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada concretamente pelas instâncias ordinárias com base na fuga do agravante do distrito da culpa, na existência de indícios suficientes de autoria e materialidade e na demonstração de que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Agravante: WELTON FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Fuga Do Distrito Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Fuga Do Distrito Da Culpa Medidas Cautelares Diversas

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Parties

WELTON FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada
  2. 2 Se a fuga do recorrente do distrito da culpa justifica a prisão preventiva para garantir a aplicação da lei penal
  3. 3 Se medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada concretamente pelas instâncias ordinárias com base na fuga do agravante do distrito da culpa, na existência de indícios suficientes de autoria e materialidade e na demonstração de que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da prisão preventiva do agravante.