HC 1048662 - DECISAO

HC 1048662 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus porque, sendo a impetração substitutiva de recurso próprio, somente seria conhecida diante de flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado; no caso, não se verificou flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (materialidade, indícios, confissão de compra, antecedentes e cumprimento de pena), justificando-se a manutenção da custódia e a insuficiência, no momento, de medidas cautelares diversas, além de não restar demonstrado excesso de prazo.

Parties
Paciente: JEFFERSON BUZINHANI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conhecido (habeas corpus substitutivo não conhecido)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Receptação, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Presunção De Inocência
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Receptação Fundamentação Das Decisões Judiciais +1 more

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Parties

JEFFERSON BUZINHANI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus porque, sendo a impetração substitutiva de recurso próprio, somente seria conhecida diante de flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado; no caso, não se verificou flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (materialidade, indícios, confissão de compra, antecedentes e cumprimento de pena), justificando-se a manutenção da custódia e a insuficiência, no momento, de medidas cautelares diversas, além de não restar demonstrado excesso de prazo.

Court Disposition

não conhecido (habeas corpus substitutivo não conhecido)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.