HC 1003520 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória e da expedição de guia de recolhimento definitiva, o que tornou inócua a pretensão de revogação da prisão preventiva.
- Parties
- Paciente: NILSON BATISTA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Criminal / Prejudicado
- Outcome
- Habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Perda Do Objeto
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
NILSON BATISTA DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Criminal / Prejudicado
Legal Issues
- 1 Pedido de revogação da prisão preventiva
- 2 Perda do objeto em razão do trânsito em julgado e expedição de guia de recolhimento definitiva
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória e da expedição de guia de recolhimento definitiva, o que tornou inócua a pretensão de revogação da prisão preventiva.
Court Disposition
Habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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