RHC 227897 - DECISAO

RHC 227897 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para o trancamento da ação penal quando a alegação de nulidade da busca domiciliar depende de reexame probatório e de confronto de versões; em cognição sumária há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (laudos, apreensões, depoimentos) que justificam o fumus comissi delicti, e presentes periculum libertatis, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, sendo as medidas cautelares diversas da prisão inadequadas no caso concreto; assim, o recurso foi negado provimento.

Parties
Recorrente: MATHEUS MENDONÇA RESENDE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ilegalidade De Busca Domiciliar, Trancamento De Ação Penal, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Porte De Arma (art. 12, Lei 10.826/2003), Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Art. 312 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Ilegalidade De Busca Domiciliar Trancamento De Ação Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Porte De Arma (art. 12, Lei 10.826/2003) Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) +1 more

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Parties

MATHEUS MENDONÇA RESENDE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a busca domiciliar sem mandado judicial autorizava o trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 se havia elementos concretos suficientes para decretação da prisão preventiva
  3. 3 se medidas cautelares diversas da prisão seriam adequadas no caso concreto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para o trancamento da ação penal quando a alegação de nulidade da busca domiciliar depende de reexame probatório e de confronto de versões; em cognição sumária há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (laudos, apreensões, depoimentos) que justificam o fumus comissi delicti, e presentes periculum libertatis, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, sendo as medidas cautelares diversas da prisão inadequadas no caso concreto; assim, o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.