HC 1054774 - DECISAO

HC 1054774 - DECISAO

Em razão da ausência do inteiro teor do acórdão impugnado nos autos, não houve prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, motivo pelo qual o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que exige instrução adequada do habeas corpus.

Parties
Paciente: EDINALDO DE JESUS ALVES FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Prova Pré Constituída Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

EDINALDO DE JESUS ALVES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Impossibilidade de exame do habeas corpus sem prova pré-constituída (inteiro teor do acórdão)

Ratio Decidendi

Em razão da ausência do inteiro teor do acórdão impugnado nos autos, não houve prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, motivo pelo qual o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que exige instrução adequada do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.