HC 1028816 - ACORDAO

HC 1028816 - ACORDAO

Mantém-se o agravo regimental porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação concreta e idônea nos termos do art. 312 do CPP — especialmente a quantidade expressiva de cocaína apreendida (aproximadamente 2 kg), a informação de retirada em agência dos Correios e possível ligação com organização criminosa — demonstrando risco à ordem pública e à investigação, de modo que as medidas cautelares alternativas não se mostram adequadas e suficientes.

Parties
Agravante: DOUGLAS RODRIGUES DE SOUSA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS RODRIGUES DE SOUSA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 282 e art. 319 do CPP)
  3. 3 uso da quantidade de droga apreendida como fundamento para a preventiva

Ratio Decidendi

Mantém-se o agravo regimental porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação concreta e idônea nos termos do art. 312 do CPP — especialmente a quantidade expressiva de cocaína apreendida (aproximadamente 2 kg), a informação de retirada em agência dos Correios e possível ligação com organização criminosa — demonstrando risco à ordem pública e à investigação, de modo que as medidas cautelares alternativas não se mostram adequadas e suficientes.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da prisão preventiva decretada pelo juízo de primeira instância.