HC 1055108 - DECISAO

HC 1055108 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria controvertida não foi ainda julgada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorize suprimir a jurisdição daquele Tribunal, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: LUAN DE ARAUJO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida no Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Nulidade De Prova, Desentranhamento De Provas, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Busca E Apreensão Nulidade De Prova Desentranhamento De Provas +2 more

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Parties

LUAN DE ARAUJO SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 nulidade de decisão de busca e apreensão por ausência de individualização de endereço e destinatário
  3. 3 desentranhamento de provas supostamente derivadas de busca e apreensão nula

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria controvertida não foi ainda julgada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorize suprimir a jurisdição daquele Tribunal, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Liminar indeferida no Habeas Corpus

Orders

  • Indeferir liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.