HC 1054715 - DECISAO

HC 1054715 - DECISAO

Denegou-se a ordem de habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante da existência de organização criminosa e da participação individualizada do paciente como responsável pela instalação do sistema de monitoramento, restando insuficientes as medidas cautelares diversas, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente: PEDRO NETO LIMA DE ANDRADE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar E Mérito)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Medidas Cautelares

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Parties

PEDRO NETO LIMA DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 possibilidade de decretação de prisão para interromper atuação de organização criminosa

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem de habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante da existência de organização criminosa e da participação individualizada do paciente como responsável pela instalação do sistema de monitoramento, restando insuficientes as medidas cautelares diversas, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se