HC 1054308 - DECISAO

HC 1054308 - DECISAO

Não se reconhece flagrante ilegalidade na prisão preventiva, pois o decreto prisional foi fundamentado de forma idônea na garantia da ordem pública ante a gravidade concreta das agressões, o descumprimento reiterado de medidas protetivas e indícios de autoria, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: ÉDERSON DE ALMEIDA; Autoridade Requisitante Da Prisão Preventiva: Ministério Público do Estado de São Paulo; Juíza De Primeiro Grau Que Decretou a Prisão Preventiva: Juíza da 2ª Vara Criminal da comarca de Amparo/SP; Tribunal Recorrido Que Denegou a Ordem Na Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Descumprimento De Medidas Protetivas
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Requisitos Do Art. 312 Do CPP Descumprimento De Medidas Protetivas

Case Brief

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Parties

ÉDERSON DE ALMEIDA

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autoridade Requisitante Da Prisão Preventiva

Juíza da 2ª Vara Criminal da comarca de Amparo/SP

Juíza De Primeiro Grau Que Decretou a Prisão Preventiva

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP

Tribunal Recorrido Que Denegou a Ordem Na Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 subsidiariedade de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se reconhece flagrante ilegalidade na prisão preventiva, pois o decreto prisional foi fundamentado de forma idônea na garantia da ordem pública ante a gravidade concreta das agressões, o descumprimento reiterado de medidas protetivas e indícios de autoria, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.