HC 1054424 - DECISAO

HC 1054424 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o impetrante não juntou a petição inicial do habeas corpus originário, o que impede o cotejo necessário para verificar a existência de fatos novos e caracteriza falta da prova pré-constituída exigida no rito do habeas corpus; além disso, a matéria relativa à legalidade da prisão preventiva já foi examinada pelo STJ (HC n. 1.031.446/MG), configurando reiteração, e outras teses não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, havendo supressão de instância que impede manifestação desta Corte.

Parties
Paciente: ATILA EMANUEL CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reavaliação Nonagesimal, Cerceamento De Defesa, Mera Reiteração De Pedido, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reavaliação Nonagesimal Cerceamento De Defesa Mera Reiteração De Pedido +2 more

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Parties

ATILA EMANUEL CHAVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 presença ou não de fatos novos aptos a afastar a tese de mera reiteração
  2. 2 necessidade de juntada da petição inicial do writ originário para exame pelo STJ
  3. 3 supressão de instância quanto a teses não examinadas pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o impetrante não juntou a petição inicial do habeas corpus originário, o que impede o cotejo necessário para verificar a existência de fatos novos e caracteriza falta da prova pré-constituída exigida no rito do habeas corpus; além disso, a matéria relativa à legalidade da prisão preventiva já foi examinada pelo STJ (HC n. 1.031.446/MG), configurando reiteração, e outras teses não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, havendo supressão de instância que impede manifestação desta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.