HC 1054685 - DECISAO

HC 1054685 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de writ já manejado (HC n. 1.046.953/CE) e, ademais, a questão da suposta incompetência do juízo de primeiro grau não foi apreciada no acórdão impugnado, tornando incabível seu exame na origem deste Tribunal para evitar supressão de instância; por esses motivos, negou-se a liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: JORGE GABRIEL LOPES GOMES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Competência, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Competência Prisão Domiciliar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JORGE GABRIEL LOPES GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos motivos da prisão
  3. 3 fundamentação individualizada da custódia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de writ já manejado (HC n. 1.046.953/CE) e, ademais, a questão da suposta incompetência do juízo de primeiro grau não foi apreciada no acórdão impugnado, tornando incabível seu exame na origem deste Tribunal para evitar supressão de instância; por esses motivos, negou-se a liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.