RHC 227845 - DECISAO

RHC 227845 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o recurso em habeas corpus porque a tese suscitada pela defesa não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da matéria sem decisão prévia das instâncias inferiores, sob pena de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.

Parties
Paciente/recorrente: ROGER DE MOURA LOPES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
recurso em habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Habeas Corpus Per Saltum
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Habeas Corpus Per Saltum

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Parties

ROGER DE MOURA LOPES

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de julgamento pelo STJ de matéria não enfrentada pelo tribunal de origem (habeas corpus per saltum)
  2. 2 necessidade de decisão do tribunal de origem para evitar supressão de instância
  3. 3 legalidade da prisão preventiva e possibilidade de substituição por medidas diversas ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o recurso em habeas corpus porque a tese suscitada pela defesa não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da matéria sem decisão prévia das instâncias inferiores, sob pena de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.

Court Disposition

recurso em habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.