HC 1047835 - DECISAO

HC 1047835 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração de matéria já submetida à análise desta Corte no HC n. 220.951/SC, sendo, conforme precedentes do STJ e a distribuição de competências constitucionais, inviável o processamento do novo writ nos termos expostos; assim, aplica-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JUAN PABLO ROSALINO DA SILVA; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração De Writ, Competência Para Revisão De Decisões, Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Reiteração De Writ Competência Para Revisão De Decisões Liminar

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Parties

JUAN PABLO ROSALINO DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Mera reiteração de habeas corpus já em trâmite (HC n. 220.951/SC)
  2. 2 Pedido de revogação da prisão preventiva
  3. 3 Competência para revisão de decisão desta Corte via recurso ordinário ao STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração de matéria já submetida à análise desta Corte no HC n. 220.951/SC, sendo, conforme precedentes do STJ e a distribuição de competências constitucionais, inviável o processamento do novo writ nos termos expostos; assim, aplica-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.