RHC 227963 - DECISAO

RHC 227963 - DECISAO

O recurso foi declarado prejudicado porque sobreveio sentença condenatória (reduzida após detração para pena de 4 anos e 9 meses, regime semiaberto), tornando sem objeto as pretensões deduzidas no Recurso Ordinário em Habeas Corpus; com base no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente/recorrente: DANILO SA DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado; julgo prejudicado o presente recurso com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Perda Superveniente De Objeto, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Perda Superveniente De Objeto Competência

Case Brief

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Parties

DANILO SA DA SILVA JUNIOR

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de habeas corpus (STJ vs TJBA)
  2. 2 alegada ilegalidade/excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 efeito da sentença superveniente sobre a utilidade do recurso (perda de objeto)

Ratio Decidendi

O recurso foi declarado prejudicado porque sobreveio sentença condenatória (reduzida após detração para pena de 4 anos e 9 meses, regime semiaberto), tornando sem objeto as pretensões deduzidas no Recurso Ordinário em Habeas Corpus; com base no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso prejudicado; julgo prejudicado o presente recurso com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Publique-se.