HC 1054982 - DECISAO

Parties: Paciente: GUSTAVO OSVALDO MACHADO; Decisor Que Indeferiu a Liminar: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão a Ser Cientificado: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 November 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal a Quo
Legal Topics: Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Individualizada Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Tráfico Privilegiado, Esgotamento Da Jurisdição Da Instância Originária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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GUSTAVO OSVALDO MACHADO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor Que Indeferiu a Liminar

Ministério Público Federal

Órgão a Ser Cientificado

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal a Quo

1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar em razão de grave quadro de saúde
2 Exigência de fundamentação individualizada para a custódia preventiva nos termos do art. 312 do CPP
3 Obrigação de exame das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP antes de manter a prisão preventiva