HC 1024197 - DECISAO

HC 1024197 - DECISAO

Parties
Paciente: JEFERSON SILVA FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Contemporaneidade, Fundamentação
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Contemporaneidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON SILVA FRANCA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício No Superior Tribunal De Justiça

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.