RHC 227716 - DECISAO

RHC 227716 - DECISAO

Apreciação monocrática concluiu que a conversão da prisão temporária em preventiva observou a contemporaneidade exigida pelo §2º do art.312 do CPP, pois houve consolidação probatória com a conclusão do inquérito (depoimentos convergentes, perícias e vinculação ao veículo), além de existir fato superveniente relevante (envolvimento em outra ação penal por tráfico) que reforça o risco de reiteração delitiva; assim, presentes prova de materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta e risco à ordem pública, a preventiva é legítima e não há constrangimento ilegal.

Parties
Paciente/recorrente: BRENO MORAES DE AGUIAR; Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Recurso Julgado E Denegada a Ordem
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Contemporaneidade Dos Fundamentos, Artigo 312 Do CPP, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Gravidade Concreta
Processo Penal Habeas Corpus Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Prisão Temporária Contemporaneidade Dos Fundamentos Artigo 312 Do CPP Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

BRENO MORAES DE AGUIAR

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Recurso Julgado E Denegada a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a conversão de prisão temporária em prisão preventiva observou a contemporaneidade e fatos novos exigidos pelo §2º do art.312 do CPP
  2. 2 Se a decisão que manteve a prisão preventiva configura constrangimento ilegal por reiterar fundamentos anteriores sem demonstrar risco atual à ordem pública
  3. 3 Se há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e risco de reiteração delitiva que justifiquem a preventiva

Ratio Decidendi

Apreciação monocrática concluiu que a conversão da prisão temporária em preventiva observou a contemporaneidade exigida pelo §2º do art.312 do CPP, pois houve consolidação probatória com a conclusão do inquérito (depoimentos convergentes, perícias e vinculação ao veículo), além de existir fato superveniente relevante (envolvimento em outra ação penal por tráfico) que reforça o risco de reiteração delitiva; assim, presentes prova de materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta e risco à ordem pública, a preventiva é legítima e não há constrangimento ilegal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Ordem denegada
  • Prisão preventiva mantida