RHC 227992 - DECISAO

RHC 227992 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi mantida após sentença condenatória que fixou regime inicial semiaberto porque as decisões de primeiro grau e do Tribunal a quo evidenciaram fundamentação idônea em elementos concretos (gravidade concreta, risco de reiteração delitiva, outras ações penais em curso, tentativa de fuga), sendo legítima a manutenção da custódia cautelar e aceitável a fundamentação per relationem; assim, a ordem foi denegada.

Parties
Impetrante/paciente: THIAGO JOSE SOUSA ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Conhecido E Denegado (recursal, Decisão De Mérito)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Fundamentação Per Relationem, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Execução Penal
PENAL PROCESSO PENAL Prisão Preventiva Regime Semiaberto Fundamentação Per Relationem Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública Direito De Recorrer Em Liberdade +2 more

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Parties

THIAGO JOSE SOUSA ARAUJO

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Conhecido E Denegado (recursal, Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória com regime inicial semiaberto
  2. 2 Compatibilidade entre regime semiaberto e prisão preventiva
  3. 3 Suficiência da fundamentação da prisão preventiva (contemporaneidade e elementos concretos)

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi mantida após sentença condenatória que fixou regime inicial semiaberto porque as decisões de primeiro grau e do Tribunal a quo evidenciaram fundamentação idônea em elementos concretos (gravidade concreta, risco de reiteração delitiva, outras ações penais em curso, tentativa de fuga), sendo legítima a manutenção da custódia cautelar e aceitável a fundamentação per relationem; assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Habeas corpus conhecido e denegado.
  • Publique-se. Intimem-se.