HC 1038395 - DECISAO

HC 1038395 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, porque não se demonstrou ilegalidade flagrante: as decisões de primeiro e segundo grau comprovam a materialidade e indícios suficientes de autoria e apresentam fundamentação concreta, em especial a gravidade concreta da conduta, o risco à instrução e à aplicação da lei penal, tornando incabível a substituição da prisão por medidas cautelares; ademais, não há fato superveniente e a alegação de excesso de prazo foi afastada pela Súmula 21 do STJ, de modo que o remédio constitucional não se presta a substituir o recurso ordinário cabível.

Parties
Paciente: REGINALDO ALVES FERNANDES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pronúncia, Excesso De Prazo, Garantia Da Ordem Pública, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pronúncia Excesso De Prazo +3 more

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Parties

REGINALDO ALVES FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 21 do STJ quanto ao excesso de prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, porque não se demonstrou ilegalidade flagrante: as decisões de primeiro e segundo grau comprovam a materialidade e indícios suficientes de autoria e apresentam fundamentação concreta, em especial a gravidade concreta da conduta, o risco à instrução e à aplicação da lei penal, tornando incabível a substituição da prisão por medidas cautelares; ademais, não há fato superveniente e a alegação de excesso de prazo foi afastada pela Súmula 21 do STJ, de modo que o remédio constitucional não se presta a substituir o recurso ordinário cabível.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.