HC 1054689 - DECISAO

HC 1054689 - DECISAO

Parties
Paciente: LEONARDO COSTA RESENDE; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Na Origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Súmula 691 STF, Execução Provisória, Medidas Cautelares Alternativas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Súmula 691 STF Execução Provisória Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

LEONARDO COSTA RESENDE

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido na instância de origem
  2. 2 manutenção de prisão preventiva sem requerimento do Ministério Público nas alegações finais
  3. 3 ausência de fundamentação na decisão que negou o direito de recorrer em liberdade