RHC 228092 - DECISAO

RHC 228092 - DECISAO

Os requisitos do art. 312 do CPP, em conjunto com o art. 20 da Lei Maria da Penha, foram devidamente demonstrados nos autos (prova de materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta da conduta e risco de reiteração diante de antecedentes), de modo que as medidas cautelares diversas da prisão se mostraram inadequadas ou insuficientes para resguardar a ordem pública e a integridade da vítima; assim, manteve-se a conversão da prisão em flagrante em preventiva e negou-se a ordem no habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ HUMBERTO CARVALHO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conheço Parcialmente E Nego Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Conversão De Prisão Em Flagrante, Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Conversão De Prisão Em Flagrante Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

LUIZ HUMBERTO CARVALHO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conheço Parcialmente E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência ou insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Risco de reiteração delitiva em contexto de violência doméstica

Ratio Decidendi

Os requisitos do art. 312 do CPP, em conjunto com o art. 20 da Lei Maria da Penha, foram devidamente demonstrados nos autos (prova de materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta da conduta e risco de reiteração diante de antecedentes), de modo que as medidas cautelares diversas da prisão se mostraram inadequadas ou insuficientes para resguardar a ordem pública e a integridade da vítima; assim, manteve-se a conversão da prisão em flagrante em preventiva e negou-se a ordem no habeas corpus.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.