HC 1053750 - DECISAO
O indeferimento liminar do habeas corpus deve ser mantido porque a defesa não juntou documento essencial — a decisão que decretou a prisão preventiva — necessário para avaliar a existência de constrangimento ilegal ou eventual excesso de prazo; com esse fundamento e amparo no art. 210 do RISTJ, a liminar é indeferida.
- Parties
- Acusado/paciente: VALDECIR DE CARVALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Excesso De Prazo, Documentos Essenciais Para Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
VALDECIR DE CARVALHO
Acusado/paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 manutenção da prisão preventiva
- 2 necessidade de juntar decisão que decretou a prisão para exame do habeas corpus
- 3 possível excesso de prazo diante de período de fuga do paciente
Ratio Decidendi
O indeferimento liminar do habeas corpus deve ser mantido porque a defesa não juntou documento essencial — a decisão que decretou a prisão preventiva — necessário para avaliar a existência de constrangimento ilegal ou eventual excesso de prazo; com esse fundamento e amparo no art. 210 do RISTJ, a liminar é indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
- Registro que nada impede a defesa que impetre novo habeas corpus, desde que devidamente instruído
Full Case Text
Judgment text and source record
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