HC 1037386 - ACORDAO

HC 1037386 - ACORDAO

Havendo elementos concretos que demonstram gravidade acentuada da conduta e indícios de papel de liderança da agravante no núcleo financeiro de organização criminosa dedicada à lavagem de vultosas quantias, configura-se situação excepcionalíssima que afasta a regra de concessão da prisão domiciliar prevista no HC Coletivo n. 143.641/SP, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e desarticulação do grupo criminoso.

Parties
Agravante: JHENIFER MARQUES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, HC Coletivo N. 143.641/sp
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro HC Coletivo N. 143.641/sp

Case Brief

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Parties

JHENIFER MARQUES FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do precedente vinculante do STF (HC Coletivo n. 143.641/SP) para concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Se a gravidade concreta da conduta e o suposto papel de destaque em organização criminosa configuram situação excepcionalíssima apta a afastar a regra de concessão da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos que demonstram gravidade acentuada da conduta e indícios de papel de liderança da agravante no núcleo financeiro de organização criminosa dedicada à lavagem de vultosas quantias, configura-se situação excepcionalíssima que afasta a regra de concessão da prisão domiciliar prevista no HC Coletivo n. 143.641/SP, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e desarticulação do grupo criminoso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Decisão monocrática mantida
  • Nego provimento ao agravo regimental