RHC 227943 - DECISAO

RHC 227943 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a manutenção da prisão preventiva mostrou-se adequadamente fundamentada: as drogas apreendidas em quantidades e acondicionadas em porções prontas para venda evidenciaram gravidade concreta e materialidade; o crime encontra previsão legal com pena máxima em abstrato superior a quatro anos; há reincidência específica e anotações/ações em curso que indicam risco concreto de reiteração delitiva; e as medidas cautelares diversas da prisão foram reputadas insuficientes para resguardar a ordem pública, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Recorrente: BRENO MATOS HAMDAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Das Decisões Judiciais Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

BRENO MATOS HAMDAM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 Relevância da gravidade concreta e da reincidência para caracterizar periculum libertatis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a manutenção da prisão preventiva mostrou-se adequadamente fundamentada: as drogas apreendidas em quantidades e acondicionadas em porções prontas para venda evidenciaram gravidade concreta e materialidade; o crime encontra previsão legal com pena máxima em abstrato superior a quatro anos; há reincidência específica e anotações/ações em curso que indicam risco concreto de reiteração delitiva; e as medidas cautelares diversas da prisão foram reputadas insuficientes para resguardar a ordem pública, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.