HC 1054265 - DECISAO

HC 1054265 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, em razão de ausência de exame prévio da matéria pelo Tribunal de origem e inexistência de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a intervenção prematura do STJ; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegal, Nulidade De Prova, Violação De Domicílio, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegal Nulidade De Prova Violação De Domicílio Súmula 691/stf +1 more

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Parties

LUCAS HENRIQUE DA SILVA FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 691 do STF e supressão de instância
  2. 2 nulidade do flagrante por violação de domicílio
  3. 3 ilegalidade das provas derivadas de ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, em razão de ausência de exame prévio da matéria pelo Tribunal de origem e inexistência de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a intervenção prematura do STJ; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.