HC 1028104 - DECISAO

HC 1028104 - DECISAO

Não sendo cabível o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio em regra, verificou-se, contudo, que a manutenção da prisão preventiva não se mostra proporcional no caso concreto por ausência de violência/ameaça e considerando lapso temporal entre os fatos, de modo que, ainda que haja indícios de autoria e reincidência específica, as finalidades da custódia podem ser alcançadas por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; assim, concedeu-se parcialmente de ofício a ordem para substituir a prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo (art.319,I) e proibição de ausentar-se da comarca (art.319,IV), expedindo-se alvará de soltura salvo outro motivo de prisão.

Parties
Paciente: NEIDE FREITAS DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Impetração não conhecida em parte; ordem concedida parcialmente de ofício para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Furto, Reincidência, Liberdade De Locomoção
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Furto Reincidência Liberdade De Locomoção

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Parties

NEIDE FREITAS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não sendo cabível o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio em regra, verificou-se, contudo, que a manutenção da prisão preventiva não se mostra proporcional no caso concreto por ausência de violência/ameaça e considerando lapso temporal entre os fatos, de modo que, ainda que haja indícios de autoria e reincidência específica, as finalidades da custódia podem ser alcançadas por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; assim, concedeu-se parcialmente de ofício a ordem para substituir a prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo (art.319,I) e proibição de ausentar-se da comarca (art.319,IV), expedindo-se alvará de soltura salvo outro motivo de prisão.

Court Disposition

Impetração não conhecida em parte; ordem concedida parcialmente de ofício para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares.

Orders

  • Impetração não conhecida em parte
  • Concedida parcialmente de ofício a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares