HC 1029589 - ACORDAO

HC 1029589 - ACORDAO

Mantém-se a prisão preventiva porque as instâncias demonstraram fundamentação idônea baseada na gravidade concreta da conduta (quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos) e nos maus antecedentes do paciente, configurando fundado receio de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 282, II, do CPP.

Parties
Agravante/paciente: ANDERSON DOUGLAS DOMINGOS DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (interposto Contra Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus) / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma (julgamento Virtual, Recurso Julgado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso negado por unanimidade e mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Gravidade Concreta Da Conduta, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Fundamentação Idônea
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Gravidade Concreta Da Conduta Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

ANDERSON DOUGLAS DOMINGOS DE ASSIS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental (interposto Contra Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus) / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma (julgamento Virtual, Recurso Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada
  2. 2 Se existem elementos concretos que justifiquem a manutenção da custódia cautelar em detrimento de medidas cautelares diversas
  3. 3 Se a quantidade e diversidade de drogas apreendidas e maus antecedentes justificam o fundado receio de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque as instâncias demonstraram fundamentação idônea baseada na gravidade concreta da conduta (quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos) e nos maus antecedentes do paciente, configurando fundado receio de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 282, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso negado por unanimidade e mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.