HC 998781 - ACORDAO

HC 998781 - ACORDAO

Por maioria, entendeu-se que, diante da superveniência da denúncia e do regular andamento da ação penal, do afastamento do agravante da função pública desde junho/2024, da ausência de posição de liderança no esquema, das condições pessoais (primariedade, residência fixa) e, sobretudo, do quadro psiquiátrico grave com risco real de suicídio, além da existência de corréus em liberdade mediante medidas cautelares, a manutenção da prisão preventiva deixou de ser necessária e proporcional, sendo adequada e suficiente a substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP, razão pela qual o agravo regimental foi provido para tal fim.

Parties
Agravante/paciente: NEWSON MOTTA DA COSTA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Acórdão Colegiado (provimento)
Outcome
Agravo regimental provido; ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Isonomia, Saúde Mental E Prisão Domiciliar
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Parties

NEWSON MOTTA DA COSTA NETO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Acórdão Colegiado (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Existência de contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por maioria, entendeu-se que, diante da superveniência da denúncia e do regular andamento da ação penal, do afastamento do agravante da função pública desde junho/2024, da ausência de posição de liderança no esquema, das condições pessoais (primariedade, residência fixa) e, sobretudo, do quadro psiquiátrico grave com risco real de suicídio, além da existência de corréus em liberdade mediante medidas cautelares, a manutenção da prisão preventiva deixou de ser necessária e proporcional, sendo adequada e suficiente a substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP, razão pela qual o agravo regimental foi provido para tal fim.

Court Disposition

Agravo regimental provido; ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau nos termos do art. 319 do CPP.