HC 1038175 - ACORDAO

HC 1038175 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Súmula 691/STF impede o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar por relator salvo demonstração de manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; a decisão recorrida foi considerada suficientemente fundamentada e a impetração estava com instrução deficiente, notadamente sem a juntada do decreto prisional, razão pela qual a matéria deve ser apreciada no Tribunal de origem.

Parties
Agravante: GUSTAVO FERNANDES RIBEIRO; Órgão Recorrido: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sesta Turma) Em Sessão Virtual; Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Instrução Deficiente, Supressão De Instância, Teratologia/flagrante Ilegalidade, Prova Pré Constituída, Revisão Periódica Da Custódia (art. 316 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Instrução Deficiente Supressão De Instância Teratologia/flagrante Ilegalidade +2 more

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Parties

GUSTAVO FERNANDES RIBEIRO

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sesta Turma) Em Sessão Virtual; Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF em habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator
  2. 2 exceções por teratologia manifesta ou flagrante ilegalidade
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída no rito do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Súmula 691/STF impede o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar por relator salvo demonstração de manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; a decisão recorrida foi considerada suficientemente fundamentada e a impetração estava com instrução deficiente, notadamente sem a juntada do decreto prisional, razão pela qual a matéria deve ser apreciada no Tribunal de origem.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus