HC 1038109 - ACORDAO

HC 1038109 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada que decretou a prisão preventiva porque o Juízo processante apresentou fundamentação concreta: o acusado, em contexto de violência doméstica, continuou a ameaçar e injuriar a vítima mesmo após deferidas medidas protetivas, demonstrando periculosidade social e risco de reiteração, o que impõe custódia cautelar para resguardar a integridade física e psicológica da mulher; não se mostrou aplicável a prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP; e a análise aprofundada de eventual ausência de dolo no descumprimento da medida protetiva exigiria prova e exame de matéria de inocência incompatíveis com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante (paciente): CAIO FELIPE BARBOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar (art. 318 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas Habeas Corpus Prisão Domiciliar (art. 318 Do Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIO FELIPE BARBOSA DOS SANTOS

Agravante (paciente)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva em razão do descumprimento de medidas protetivas (Lei n. 11.340/06)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada que decretou a prisão preventiva porque o Juízo processante apresentou fundamentação concreta: o acusado, em contexto de violência doméstica, continuou a ameaçar e injuriar a vítima mesmo após deferidas medidas protetivas, demonstrando periculosidade social e risco de reiteração, o que impõe custódia cautelar para resguardar a integridade física e psicológica da mulher; não se mostrou aplicável a prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP; e a análise aprofundada de eventual ausência de dolo no descumprimento da medida protetiva exigiria prova e exame de matéria de inocência incompatíveis com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem no habeas corpus e a prisão preventiva decretada pelo juízo processante.