HC 1055004 - DECISAO
A Corte entendeu que não cabe atualmente o conhecimento do habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF, não estando presentes circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizem a intervenção desta Corte, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a impetração.
- Parties
- Paciente: RAFAEL BRABO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Domiciliar, Ilegalidade Das Provas, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
RAFAEL BRABO DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 nulidade do flagrante em razão de busca domiciliar realizada a partir de denúncia anônima
- 2 ilegalidade das provas obtidas em busca pessoal e domiciliar sem fundada suspeita e sem autorização judicial
- 3 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
A Corte entendeu que não cabe atualmente o conhecimento do habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF, não estando presentes circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizem a intervenção desta Corte, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a impetração.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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