RHC 227863 - DECISAO

RHC 227863 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a tese relativa à ausência de reavaliação nonagesimal não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o STJ de decidir sem supressão de instância; além disso, da análise dos autos constam elementos que demonstram a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (posse de armas, munições e carregadores, antecedentes por homicídio, risco de fuga), e a jurisprudência do STJ admite que atraso na revisão nonagesimal não acarreta, por si só, ilegalidade automática da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: GABRIEL SANTIAGO ANGELO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Nonagesimal (art. 316, Parágrafo Único, Cpp), Supressão De Instância, Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp), Julgamento Monocrático E Colegialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Revisão Nonagesimal (art. 316, Parágrafo Único, Cpp) Supressão De Instância Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp) Julgamento Monocrático E Colegialidade

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Parties

GABRIEL SANTIAGO ANGELO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de reavaliação nonagesimal da prisão preventiva prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP
  2. 2 possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 manutenção da prisão preventiva diante dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a tese relativa à ausência de reavaliação nonagesimal não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o STJ de decidir sem supressão de instância; além disso, da análise dos autos constam elementos que demonstram a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (posse de armas, munições e carregadores, antecedentes por homicídio, risco de fuga), e a jurisprudência do STJ admite que atraso na revisão nonagesimal não acarreta, por si só, ilegalidade automática da prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.