RHC 227941 - DECISAO

RHC 227941 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus porque o acórdão recorrido não examinou a alegação relativa à inexistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, implicando vedação ao conhecimento da matéria por esta Corte para evitar supressão de instância; ademais, o mandado de prisão determinado pelo Juízo da Execução destinou‑se à localização do apenado para a realização da audiência admonitória e ao início do cumprimento da pena após trânsito em julgado, não configurando prisão preventiva cautelar decretada nos autos.

Parties
Recorrente: MAURILIO MARTINS DANTAS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Audiência Admonitória, Execução Da Pena, Expedição De Mandado De Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Audiência Admonitória Execução Da Pena Expedição De Mandado De Prisão

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Parties

MAURILIO MARTINS DANTAS COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inexistência de análise, pelo acórdão impugnado, dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 distinção entre execução definitiva da pena e prisão preventiva de natureza cautelar
  3. 3 justificação da expedição de mandado de prisão pela não localização do apenado e não comparecimento à audiência admonitória

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus porque o acórdão recorrido não examinou a alegação relativa à inexistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, implicando vedação ao conhecimento da matéria por esta Corte para evitar supressão de instância; ademais, o mandado de prisão determinado pelo Juízo da Execução destinou‑se à localização do apenado para a realização da audiência admonitória e ao início do cumprimento da pena após trânsito em julgado, não configurando prisão preventiva cautelar decretada nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.