HC 1049626 - DECISAO

HC 1049626 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque as decisões de origem demonstraram fundamentação concreta e idônea para a manutenção da prisão preventiva, assentada no descumprimento reiterado das medidas protetivas, na gravidade concreta das ameaças e no risco atual à integridade física e psicológica das vítimas, nos termos dos arts. 312 e 313, inciso III, do CPP e da Lei 11.340/2006.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE RIBEIRO MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Fundamentação Da Decisão, Periculum Libertatis
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica E Familiar Prisão Preventiva Medidas Protetivas Fundamentação Da Decisão Periculum Libertatis

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Parties

BRUNO HENRIQUE RIBEIRO MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto de prisão
  3. 3 descumprimento de medidas protetivas como motivo para custódia cautelar

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque as decisões de origem demonstraram fundamentação concreta e idônea para a manutenção da prisão preventiva, assentada no descumprimento reiterado das medidas protetivas, na gravidade concreta das ameaças e no risco atual à integridade física e psicológica das vítimas, nos termos dos arts. 312 e 313, inciso III, do CPP e da Lei 11.340/2006.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.