HC 1053917 - DECISAO

HC 1053917 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, aplicando por analogia a Súmula 691 do STF, concluiu que não cabe habeas corpus contra decisão monocrática que deferiu liminar em medida cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito, salvo demonstrada ilegalidade flagrante; como não foi demonstrada ilegalidade flagrante, o pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: MEILA GURTENSTEN FABRI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Cautelar Inominada n. 0130887-80.2025.8.16.0000); Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medida Cautelar Inominada, Efeito Suspensivo a Recurso Em Sentido Estrito, Súmula 691 Do STF, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medida Cautelar Inominada Efeito Suspensivo a Recurso Em Sentido Estrito Súmula 691 Do STF Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

MEILA GURTENSTEN FABRI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Cautelar Inominada n. 0130887-80.2025.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que deferiu liminar em medida cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva diante da quantidade e diversidade de drogas apreendidas
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 691 do STF e possibilidade de superação em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, aplicando por analogia a Súmula 691 do STF, concluiu que não cabe habeas corpus contra decisão monocrática que deferiu liminar em medida cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito, salvo demonstrada ilegalidade flagrante; como não foi demonstrada ilegalidade flagrante, o pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se