HC 1044240 - DECISAO

HC 1044240 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de demonstração de constrangimento ilegal manifesto: a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública e na gravidade concreta da conduta (descumprimento de medidas protetivas, agressão e ameaças), nos termos do art. 312 do CPP, cumulada com as previsões da Lei 11.340/2006 e do art. 313, III, do CPP; as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes e não houve comprovação de que a saúde do paciente justificasse a revogação da custódia.

Parties
Paciente: GETULIO SAKO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

GETULIO SAKO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos arts. 312 e 313, III do CPP e na Lei nº 11.340/2006
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de demonstração de constrangimento ilegal manifesto: a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública e na gravidade concreta da conduta (descumprimento de medidas protetivas, agressão e ameaças), nos termos do art. 312 do CPP, cumulada com as previsões da Lei 11.340/2006 e do art. 313, III, do CPP; as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes e não houve comprovação de que a saúde do paciente justificasse a revogação da custódia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • In timem-se.