RHC 225332 - DECISAO

RHC 225332 - DECISAO

O recurso foi negado porque não se caracterizou excesso de prazo na formação da culpa: a instrução foi encerrada, aplica-se a Súmula 52 do STJ, o processo tramita compativelmente com sua complexidade e pluralidade de réus, não há indícios de desídia estatal, e persistem motivos idôneos para a custódia preventiva (garantia da ordem pública, periculosidade e risco de reiteração delitiva), sendo insuficientes, no momento, as medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente / Paciente: FRANCISCO JOHN SOUSA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interveniente (pronunciamento Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido: Recurso Ordinário Conhecido Parcialmente E Denegado; Acórdão Publicado, Recurso Negado Pelo STJ
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (recurso desprovido)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Extensão De Decisões Entre Corréus (art. 580 Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Organização Criminosa Tráfico De Drogas Extensão De Decisões Entre Corréus (art. 580 Cpp)

Case Brief

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Parties

FRANCISCO JOHN SOUSA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (pronunciamento Nos Autos)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido: Recurso Ordinário Conhecido Parcialmente E Denegado; Acórdão Publicado, Recurso Negado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de excesso de prazo na formação da culpa que justifique a revogação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Extensão de benefício concedido a corréus

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque não se caracterizou excesso de prazo na formação da culpa: a instrução foi encerrada, aplica-se a Súmula 52 do STJ, o processo tramita compativelmente com sua complexidade e pluralidade de réus, não há indícios de desídia estatal, e persistem motivos idôneos para a custódia preventiva (garantia da ordem pública, periculosidade e risco de reiteração delitiva), sendo insuficientes, no momento, as medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (recurso desprovido)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.