HC 1055057 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por impossibilidade de apreciação nesta Corte diante da ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem e da incidência da Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que permita suprimir instância ou superar o óbice sumular.

Parties: Paciente: ADEILSON DO AMARAL DE SOUSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 November 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem)
Outcome: Indeferida liminarmente
Legal Topics: Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Competência Para Apreciação De Habeas Corpus

Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Competência Para Apreciação De Habeas Corpus

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ADEILSON DO AMARAL DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

1 presença de excesso de prazo e necessidade de revisão da prisão preventiva (art.316, par. único, CPP)
2 fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
3 possibilidade de aplicação das medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.