HC 1055232 - DECISAO

HC 1055232 - DECISAO

O Tribunal Superior não conheceu do habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; por isso, indeferiu liminarmente o pedido e determinou aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Parties
Paciente: RYAN DOS SANTOS LIMA; Autor Do Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691 STF, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691 STF Competência Para Conhecer De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

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Parties

RYAN DOS SANTOS LIMA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior não conheceu do habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; por isso, indeferiu liminarmente o pedido e determinou aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.