RHC 221932 - DECISAO

RHC 221932 - DECISAO

A prisão preventiva decretada pela instância ordinária é ilegal por carência de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP; não há nos autos elementos que demonstrem periculosidade concreta, sendo o acusado réu primário, jovem e com residência fixa, de modo que a gravidade abstrata do roubo não justifica a custódia, cabendo a revogação da prisão e a imposição de medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: CAUA FABIANO MOREIRA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva de CAUÃ FABIANO MOREIRA GOMES, salvo se por outro motivo estiver preso, determinando a expedição de alvará de soltura.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Roubo (art. 157 Cp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Roubo (art. 157 Cp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAUA FABIANO MOREIRA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Insuficiência da gravidade abstrata do delito como fundamento

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada pela instância ordinária é ilegal por carência de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP; não há nos autos elementos que demonstrem periculosidade concreta, sendo o acusado réu primário, jovem e com residência fixa, de modo que a gravidade abstrata do roubo não justifica a custódia, cabendo a revogação da prisão e a imposição de medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva de CAUÃ FABIANO MOREIRA GOMES, salvo se por outro motivo estiver preso, determinando a expedição de alvará de soltura.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a expedição de alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Imposição das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP: a) Comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo magistrado singular, para informar e justificar atividades; b) Proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização judicial.