HC 1055025 - DECISAO

HC 1055025 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou qualquer situação excepcional ou flagrante ilegalidade apta a autorizar a supressão de instância prevista na Súmula 691 do STF; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Parties
Paciente: ANDERSON PAULO BERNINI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pela Instância De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp), Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp) Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal

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Parties

ANDERSON PAULO BERNINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pela Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão de indeferimento de liminar proferida em habeas corpus na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou qualquer situação excepcional ou flagrante ilegalidade apta a autorizar a supressão de instância prevista na Súmula 691 do STF; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal