HC 1054361 - DECISAO

HC 1054361 - DECISAO

A decisão concedeu a ordem porque o decreto prisional não demonstrou fundamentação concreta do periculum libertatis nos termos do art.312 do CPP, limitando‑se a invocar gravidade abstrata do delito e elementos inerentes ao tipo penal; a apreensão de 48 papelotes de cocaína sem especificação de peso e as condições pessoais favoráveis dos pacientes não foram suficientes para justificar a prisão preventiva, de modo que a custódia foi considerada constrangimento ilegal e os pacientes foram autorizados a responder soltos, com possibilidade de imposição de medidas do art.319 do CPP ou de nova prisão se fundamentada concretamente.

Parties
Paciente: VICTOR LAU LENZZI; Paciente: LUANA LUIZA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida para permitir que os pacientes respondam soltos ao processo
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão

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Parties

VICTOR LAU LENZZI

Paciente

LUANA LUIZA CAMPOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 exigência de fundamentação concreta do periculum libertatis (art.312 CPP)
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A decisão concedeu a ordem porque o decreto prisional não demonstrou fundamentação concreta do periculum libertatis nos termos do art.312 do CPP, limitando‑se a invocar gravidade abstrata do delito e elementos inerentes ao tipo penal; a apreensão de 48 papelotes de cocaína sem especificação de peso e as condições pessoais favoráveis dos pacientes não foram suficientes para justificar a prisão preventiva, de modo que a custódia foi considerada constrangimento ilegal e os pacientes foram autorizados a responder soltos, com possibilidade de imposição de medidas do art.319 do CPP ou de nova prisão se fundamentada concretamente.

Court Disposition

Ordem concedida para permitir que os pacientes respondam soltos ao processo

Orders

  • Pacientes autorizados a responder soltos ao processo, se por outro motivo não estiverem presos
  • Revogação da prisão preventiva considerada ilegítima