RHC 227892 - DECISAO

RHC 227892 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque os autos não continham cópia do decreto preventivo, faltando documento essencial que impede a verificação da verossimilhança das alegações, e a parte impetrante não cumpriu o ônus de instruir adequadamente os autos.

Parties
Impetrante: CLAUDINEY DE ANDRADE FILHO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação Da Custódia Provisória, Ônus De Instruir Os Autos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação Da Custódia Provisória Ônus De Instruir Os Autos

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Parties

CLAUDINEY DE ANDRADE FILHO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de documento essencial (decreto preventivo) para análise da revogação da prisão preventiva
  2. 2 instrução insuficiente dos autos que impede verificação da verossimilhança das alegações
  3. 3 possibilidade de nova impugnação mediante juntada da documentação faltante

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os autos não continham cópia do decreto preventivo, faltando documento essencial que impede a verificação da verossimilhança das alegações, e a parte impetrante não cumpriu o ônus de instruir adequadamente os autos.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.