HC 1054080 - DECISAO

HC 1054080 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade; contudo, reconhecendo a prevenção como ultima ratio e considerando as circunstâncias do caso (quantidade de droga apreendida não excessiva, primariedade e condições pessoais favoráveis), concluiu-se que a prisão preventiva era desproporcional e que medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP seriam suficientes, razão pela qual se revogou a prisão preventiva e se determinou a aplicação de cautelares alternativas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: RYAN DA SILVA FERNANDES DE SOUZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; não obstante, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública, Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria +1 more

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Parties

RYAN DA SILVA FERNANDES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade; contudo, reconhecendo a prevenção como ultima ratio e considerando as circunstâncias do caso (quantidade de droga apreendida não excessiva, primariedade e condições pessoais favoráveis), concluiu-se que a prisão preventiva era desproporcional e que medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP seriam suficientes, razão pela qual se revogou a prisão preventiva e se determinou a aplicação de cautelares alternativas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; não obstante, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta a RYAN DA SILVA FERNANDES DE SOUZA
  • Determinar a aplicação, a critério do Juízo de primeiro grau, de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal