HC 1054901 - DECISAO

HC 1054901 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO PINTO DE BARROS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Habeas Corpus

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Parties

PAULO ROBERTO PINTO DE BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da decisão de segregação cautelar
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus que impugna indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.