RHC 227838 - DECISAO

RHC 227838 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão de primeiro grau e o acórdão estadual demonstraram prova da materialidade dos delitos e indícios suficientes de autoria, além de fundamentação concreta quanto à gravidade concreta das condutas, expressividade econômica e risco à ordem pública, tendo sido observada a contemporaneidade dos fundamentos para a conversão da prisão temporária em preventiva; ademais, a alegação de excesso de prazo restou prejudicada pela oferecimento superveniente da denúncia.

Parties
Recorrente: RAFAEL HENRIQUE FACHIN SERAFIM; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

RAFAEL HENRIQUE FACHIN SERAFIM

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria
  2. 2 conversão de prisão temporária em preventiva e exigência de contemporaneidade dos fundamentos
  3. 3 necessidade concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão de primeiro grau e o acórdão estadual demonstraram prova da materialidade dos delitos e indícios suficientes de autoria, além de fundamentação concreta quanto à gravidade concreta das condutas, expressividade econômica e risco à ordem pública, tendo sido observada a contemporaneidade dos fundamentos para a conversão da prisão temporária em preventiva; ademais, a alegação de excesso de prazo restou prejudicada pela oferecimento superveniente da denúncia.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.