HC 1044688 - ACORDAO

HC 1044688 - ACORDAO

A segregação preventiva foi mantida porque o decreto prisional apresentou fundamentação idônea e concreta: indícios suficientes decorrentes do flagrante (arma apreendida), a contumácia delitiva do agravante comprovada por condenações e ações penais em curso e a probabilidade de reiteração delitiva, demonstrando que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; daí negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ADRIANO LEMES ANTONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Reincidência, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo Reincidência Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Cautelar Garantia Da Ordem Pública

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Parties

ADRIANO LEMES ANTONIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada após prisão em flagrante por porte de arma de uso restrito
  2. 2 suficiência da fundamentação para a segregação cautelar com base na reiteração delitiva e antecedentes
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto

Ratio Decidendi

A segregação preventiva foi mantida porque o decreto prisional apresentou fundamentação idônea e concreta: indícios suficientes decorrentes do flagrante (arma apreendida), a contumácia delitiva do agravante comprovada por condenações e ações penais em curso e a probabilidade de reiteração delitiva, demonstrando que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; daí negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.