HC 1040898 - ACORDAO

HC 1040898 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ estabelece que é incabível agravo regimental contra decisão monocrática de relator que defere ou indefere liminar em habeas corpus, e não se comprovou na decisão agravada flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de tutela de urgência, por exigir exame aprofundado do mérito e manifestação do MPF.

Parties
Agravante: MARGARETH DA CONCEICAO POMPEU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Sobre Pedido De Liminar (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pedido De Liminar, Agravo Regimental, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pedido De Liminar Agravo Regimental Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

MARGARETH DA CONCEICAO POMPEU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Sobre Pedido De Liminar (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade justificadora de tutela de urgência
  3. 3 necessidade de exame aprofundado do mérito da impetração e manifestação do Ministério Público Federal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ estabelece que é incabível agravo regimental contra decisão monocrática de relator que defere ou indefere liminar em habeas corpus, e não se comprovou na decisão agravada flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de tutela de urgência, por exigir exame aprofundado do mérito e manifestação do MPF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu o pedido de liminar (fls. 98/99)