HC 1036811 - DECISAO

HC 1036811 - DECISAO

A decisão concedeu a ordem porque o decreto prisional apresentou fundamentação inidônea: não indicou, com dados concretos dos autos, de que modo a liberdade do agente representaria risco previsto no art. 312 do CPP; havendo apreensão pequena de entorpecente e ausência de elementos objetivos que demonstrassem periculum libertatis, as medidas cautelares diversas da prisão foram suficientes e a preventiva foi revogada.

Parties
Paciente: ARIELSON ARANTES ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado (manifestou Se): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e expedir alvará de soltura.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Cautelar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

ARIELSON ARANTES ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (manifestou Se)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares

Ratio Decidendi

A decisão concedeu a ordem porque o decreto prisional apresentou fundamentação inidônea: não indicou, com dados concretos dos autos, de que modo a liberdade do agente representaria risco previsto no art. 312 do CPP; havendo apreensão pequena de entorpecente e ausência de elementos objetivos que demonstrassem periculum libertatis, as medidas cautelares diversas da prisão foram suficientes e a preventiva foi revogada.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e expedir alvará de soltura.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Expedir alvará de soltura em favor do paciente (se por outro motivo não estiver preso)